Por causa de uma decisão tomada nesta terça-feira (22) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) apenas uma das duas companheiras de um funcionário público falecido terá o direito de receber pensão por morte. Para o STJ, é impossível no Brasil reconhecer a existência de duas uniões estáveis paralelas.
A situação analisada pelos ministros da 4.ª Turma do STJ envolveu um servidor do Rio Grande do Sul e as duas mulheres com as quais ele nunca se casou oficialmente, mas se relacionou até a morte, em 2000.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a legislação estabelece o dever de fidelidade como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável.
