O Projeto de Resolução n° 889/2016, que amplia as competências da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça (CCLJ), nesta terça (23). A proposta altera os artigos de nºs 92 e 100 do Regimento Interno da Casa – Resolução n° 905/2008 – com o objetivo de permitir que o colegiado delibere sobre outros temas da área.
Entre as novas atribuições estão a promoção de educação ambiental, realização de estudos para solução de problemas que aflijam a flora ou a fauna, análise de denúncias relacionadas ao meio ambiente e acompanhamento do uso de recursos hídricos. Além disso, o projeto altera o nome do colegiado, que, a partir da aprovação da resolução, passará a se chamar Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Segundo a justificativa da matéria, a mudança desses itens no Regimento Interno da Alepe se faz necessária porque o documento “apresenta situações que não refletem a realidade do Estado e da população em relação ao meio ambiente, devido ao crescimento e avanços tecnológicos, econômicos e sociais”. A iniciativa do projeto é do deputado Zé Maurício (PP), que preside o colegiado atualmente.
A presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra (PSDB), avaliou como positiva a alteração. “O debate sobre meio ambiente cresceu muito. Se antes ele era restrito à pauta dos ambientalistas, hoje é um assunto que interessa à sociedade como um todo. A proposta aprovada hoje garante um debate mais amplo e permite uma maior proatividade da Comissão”, opinou.
Outras discussões – A Comissão de Justiça também distribuiu 15 projetos de lei e aprovou outras seis matérias. Distribuído em regime de urgência, o PL n° 969/2016, encaminhado pelo Governo do Estado, gerou debate na reunião e, a pedido do deputado Edilson Silva (PSOL), foi retirado de pauta para um maior período de discussão. A matéria altera pontos da Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha referentes ao Conselho Distrital da Autarquia e ao quadro de profissionais – efetivos e contratados – que atuam no arquipélago.
O tópico que gerou debate determina que “até o provimento dos cargos integrantes do quadro de pessoal permanente, o Distrito Estadual de Fernando de Noronha poderá contratar servidores temporários, mediante seleção pública simplificada”. Segundo Edilson Silva, há questionamentos sobre o concurso público lançado este ano pelo Estado para suprir demandas do distrito. “Questionei o concurso na Justiça, e o Governo conseguiu derrubar a liminar que suspendia o certame. Diante desse impasse, o assunto precisa ser tratado sem atropelos. Peço, portanto, que se retire a tramitação de urgência”, solicitou.
O parlamentar também chamou atenção para a situação dos contratos temporários. “Precisamos ter cuidado para, na pressa, não perpetuarmos uma situação precária”, justificou. Relator do projeto, o deputado Aluísio Lessa (PSB) explicou o pedido de urgência. “A legislação não autoriza contratos temporários superiores a seis anos, e há uma série de profissionais que atingiram esse limite e não poderão mais continuar trabalhando em Fernando de Noronha. É preciso solucionar essa questão, já que há uma demanda represada”, explicou.
com Informações da Assessoria
