Poucos sabem, mas existe uma lei prevista na Constituição Federal que garante que a participação popular, ou seja, que o povo possa apresentar projetos de lei desde que exista subscrição “assinaturas” de pelo menos 1% do eleitorado brasileiro e ter participação de pelo menos cinco Estados da federação.
Embora exista a possibilidade, poucos são os casos de sucesso de projetos de iniciativas públicas. Apenas dois tiveram grande repercussão nacional: o da morte de Gabriela que gerou o Movimento Sou da Paz, que conseguiu recolher assinaturas para a mudança de uma lei do Código Penal, e o Movimento Salve a Amazônia liderado por Cristiane Torloni e Victor Fasano.
Outra possibilidade em que participação popular poder opinar é da forma representativa através das Organizações sem fins lucrativos (ONG`s), que na Comissão de Legislação Participativa podem apresentar projetos.
Uma importante iniciativa pública que vem acontecendo é a Campanha Ficha Limpa, que já aderiu mais de 1 milhão de assinaturas. O projeto consiste em dificultar a candidatura de políticos com maus antecedentes, os chamados fichas sujas.
Sob a coordenação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) formado por 42 entidades, dentre as quais a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), o movimento deu origem a 300 comitês que já colheram quase 1milhão de assinaturas, precisando de 1,3 milhão para o projeto começar a tramitar.
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Agora tem que ser logo pois a campanha termina já no próximo 7 de setembro.
por Helder Sóstenes,
Diretor do Correio do Interior.
Diretor do Correio do Interior.
