Henrique Filho (Vice), Ozias (Governo) e Neves (Câmara) anunciam medidas.
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 enviado pela Prefeitura de Vitória institucionaliza a cobrança de impostos em setores até então despercebidos pelo setor de Tributação
A Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovou novos valores da Contribuição para o Custeio do Serviço Público. O Projeto de Lei Complementar 03/13 foi aprovado, nesta quinta-feira (18), por nove votos a dois. A lei entrará em vigor no próximo ano. A proposta apresentada pela Administração Municipal prevê um valor adaptável para as diferentes categorias profissionais e setores de serviços que atuam tanto nas esferas residenciais, comerciais, industriais e terceirizados, localizados na área urbana e/ou de expansão urbana.
A Comissão de Justiça e Redação da Casa Diogo de Braga recomendou a aprovação deste projeto de lei complementar que altera a lei que disciplina o regime tributário, cambial e administrativo do Município (Código Tributário).
Entre as medidas aprovadas está à institucionalização de taxas decorrentes do poder de polícia, taxas de concessão e de licenças, tanto pela utilização efetiva e potencial dos serviços públicos prestados ou postos à disposição de interessados pelo Município. Isto inclui categorias profissionais liberais, centros de beleza, instalação de circos e parques de lazer, ambulantes e empreendedores individuais, dentre umas dezenas de tantos outros, quando, hoje, só há cobrança daqueles que emitem Nota Fiscal pelos seus serviços.
Com a mudança da atual legislação, os novos tributos poderão se tornar importantes mecanismos para contribuir com o crescimento da arrecadação vitoriense, tendo em vista que pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os municípios não podem se negar em arrecadar receita.
O vereador João Dias – Danda da Feijoada (PR), que votou contra o projeto, questionou como ficaria a cobrança para algumas categorias, a exemplo dos ambulantes que não deveriam pagar valor superior aos demais. “Não é justo o ambulante pagar mais antes de lhes dar oportunidades para qualificar o seu negócio”, disse. “Nossa preocupação a partir de hoje, depois de autorizar a criação de novos impostos, é não poder andar mais nas ruas”, relutou.
Indo em defesa ao projeto, Edvaldo Bione (PMDB), ressaltou que a administração pública precisa oxigenar seu poder de tributação tendo em vista que os municípios devem assumir a cobrança da parte que lhes cabe. “Não gostaríamos de ter que taxar a todos, mas todos precisam pagar os seus impostos para dispor dos benefícios que a cidade é obrigada a promover”. Procurando convencer, Bione alertou que o prefeito Elias Lira (PSD) não seria irresponsável em enviar este projeto se não houvesse um parecer técnico condizente.
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