Com 40% de Remanejamento Orçamentário autorizado em lei, o Prefeito Elias Lira recebe um cheque em branco de R$ 123 milhões para 2016. Foto: Divulgação
Por Elias Martins
Em duas últimas sessões na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, onde a primeira foi um tanto conturbada (19.11), com debates calorosos em especial por parte de parlamentares da base aliada ao Prefeito Elias Lira (PSD), inconformados com a apresentação de emendas ao orçamento de autoria do Professor Edmo Neves (PMN), as quais contemplavam alterações de valores para os gastos com Agricultura e Serviços Públicos, que verdadeiramente estão muito aquém das necessidades do Município diante do Projeto de Lei original enviado pelo Poder Executivo. De modo que nessa sexta-feira (20.11), após a apresentação do parecer favorável quanto a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2016) que teria sumido durante a sessão do dia anterior, o Projeto acabou aprovado por unanimidade, não pelos 10, mais pelos 11 vereadores, pois o Presidente Bau Nogueira (PSD) usando de sua prerrogativa diante da matéria em votação, resolveu participar e declarar seu voto pela aprovação dos dois Projetos em pauta.
Das cifras autorizadas, foram aprovados R$ 308 milhões para execução dos serviços municipais em 2016.
Para 2014, foram aprovados R$ 258 milhões dos quais apenas R$ 220 milhões foram possíveis de executar (85,23%);
Para 2015, foram aprovados R$ 282 milhões dos quais se estima que apenas R$ 240 milhões serão executados (85%).
Na Administração Pública e no Processo Legislativo tudo é norteado por procedimentos sequenciais e lógicos.
A meu ver não caberia emenda na LOA. Vou tentar explicar.
Existe um procedimento sequencial para a definição dos Orçamentos Públicos:
1º – PPA – Plano Plurianual (Quantitativamente define Programas, Ações e Valores a serem gastos ao longo do 2º ano de mandato em exercício, até o 1º ano do mandato posterior), cabem revisões anuais ao longo do mandato;
2º – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias (Descritivamente, define Onde, Como e Quando serão executados os Programas e Ações do Município);
3º – LOA – Lei Orçamentária Anual (consolida quantitativamente os Programas e Ações municipais, aprovadas nas duas leis anteriores).
Considero que as emendas alteradoras de valores orçamentários, deveriam ser apresentadas no primeiro processo (PPA). Aprovadas as emendas, todo o rito cumprido (sanção, veto, análise do veto), a LDO e LOA não contemplariam mais apresentações de emendas.
O que vimos esse ano em nossa cidade foi um verdadeiro atropelo aos procedimentos sequenciais.
Aprovou-se primeiro a LDO, sem emendas, por vontade dos “Sete Lagartixas”, antes da Revisão do PPA que na prática norteia a LDO.
Aprovou-se a LOA, mais uma vez antes do PPA. E por fim a Revisão do PPA.
Na minha ótica, está faltando um maior zelo pela qualificação dos vereadores no entendimento do processo legislativo. Mais ainda, a qualificação dos técnicos que os deveriam estar assessorando à não atropelar tanto o processo legislativo.
E muito mais importante ainda, a independência dos Assessores Jurídicos à rechaçar quaisquer projetos que atropele as Constituições Federal e Estadual, como também a própria Lei Orgânica, os Códigos Tributários etc. Observam-se constantemente estas práticas, não só em Vitória de Santo Antão, é claro!
Tem razão o Vereador Edmo Neves ao se preocupar com a falta de compromisso do Poder Executivo com as questões rurais de nosso Município.
Ele afirmou 17% a População Rural, mas o número real é 12,73% (Fonte IBGE).
Nossa área rural é bem vasta (13 milhões, 880 mil hectares) e dentro da Zona da Mata Úmida. Deveria ter mais atenção por parte do Poder Executivo, com certeza. Pelo visto o grande defensor do Governo Elias Lira (Vereador Toninho), não concorda com a preocupação do Vereador Edmo ou despreocupação de Elias Lira. Fez defesa calorosa contra a emenda (O Rei Mandou!).
Faltou incluir nas alegações da emenda, apesar de indevida, a meu ver, na sequência processual, a apresentação dos números do PIB Rural de nossa cidade que apresentou uma queda considerável (35,22%) entre 2010 (R$ 39,9 milhões) e 2011 (R$ 25,8 milhões) depois de crescer 254% entre 1999 e 2010.
Quanto a aprovação não há o que discutir nesta fase.
O Governo Municipal não apresentou um esboço do projeto à população. Os vereadores não cobraram!
A Prefeitura não fez Audiência Pública para apresentação da LDO e LOA. Os vereadores não cobraram!
A subserviência dos sete vereadores que vem se posicionando a favor de todas as propostas governamentais é ESCANCARADA, ESCANDALOSA.
Com 40% de Remanejamento Orçamentário autorizado em lei, o Prefeito Elias Lira recebe um cheque em branco de R$ 123 milhões para 2016.
Agora só nos resta ACOMPANHAR.
Por Elias Martins, colunista do Blog
