PEC dos Vereadores passa na 2ª votação da Câmara

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, em segundo turno, a PEC dos Vereadores. Foram 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. A proposta será promulgada em sessão solene no Congresso. A PEC aumenta em 7.709 o número de vereadores do País. Os deputados também aprovaram a PEC que reduz os gastos com os legislativos municipais. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento das câmaras de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

A exemplo do primeiro turno, as divergências em torno do texto se mantiveram nos debates. Um dos pontos polêmicos é a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. A redução dos repasses, entretanto, passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC.

Após a aprovação da proposta em primeiro turno, no último dia 9, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, disse que a ampliação do número de vereadores só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores – que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, por sua vez, disse na semana passada ser extremamente difícil que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos, prevendo que haverá contestações judiciais sobre o tema.
Segundo o relator da matéria na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quem determina as regras eleitorais “é a Câmara e não o TSE”. Faria de Sá lamentou que os ministros Ayres Britto e Gilmar Mendes tenham se manifestado sobre o tema e disse que eles têm de se declarar impedidos de julgar uma possível ação.