Apesar de a Constituição garantir o direito de interferir nas decisões dos gestores públicos, poucas pessoas recorrem aos mecanismos que permitem fazer isso
Andrea Pinheiro
Desde a Constituição de 1988, é assegurado aos cidadãos brasileiros fazer parte da definição, da implementação e da avaliação das ações e políticas públicas nos âmbitos municipal, estadual e nacional, através de princípios baseados nos conceitos de controle social e participação popular. A sociedade garantiu constitucionalmente o direito de interferir nas decisões dos gestores públicos e recebeu alguns mecanismos para isso: os conselhos e os processos orçamentários.
Na prática, porém, os brasileiros ainda não se apropriaram desses direitos. “As pessoas não se interessam em participar das gestões públicas e os gestores não fazem questão de que haja essa participação”, afirma Ana Nery, técnica de contas públicas do Centro de Cultura Luiz Freire.
O Centro, há dez anos, faz um trabalho de capacitação das organizações sociais do estado, voltado para a democratização das administrações públicas, com foco no orçamento público. O orçamento compreende a elaboração de três leis – PPA (plano plurianual), LDO (diretrizes orçamentárias) e LOA (orçamento anual).
Juntas, elas concretizam o planejamento e a execução das políticas públicas. “A sociedade pode contribuir para cada uma dessas leis e, principalmente, deve acompanhar a execução orçamentária”.
A estratégia para efetivar o controle social, então, se daria a partir da fomentação dos conselhos e da discussão do orçamento. “Alguns conselhos, como o de saúde, o de educação e o de assistência social, são deliberativos. Se eles não funcionam, os municípios e os estados não recebem recursos do governo federal”, diz Ana.
Isso, porém, só acontece na teoria. Um dos integrantes do Fórum de Democratização do Orçamento Público de Ouricuri (Sertão), José Pereira Alencar, conta que o conselho municipal de saúde da cidade não se reúne há 14 meses. “Alguém deve assinar como se o conselho estivesse funcionando e não há fiscalização”, diz. Segundo ele, também não há conhecimento de que o conselho de merenda escolar está ativo.
Mesmo assim, as secretarias de saúde e de educação de Ouricuri não deixaram de receber dinheiro durante esse período.A composição dos conselhos é outro problema. “Poucos têm uma participação efetiva da sociedade. Os gestores usam esse espaço como ferramenta político-partidária – eles acabam colocando pessoas da base deles”, conta o técnico de programa social da Diaconia (ONG com atuação no Sertão do Pajeú), Adilson Alves.
Os conselhos deve ter representantes da gestão, dos usuários e dos trabalhadores da área. “Sem essa representatividade, terminam sendo instrumento de validação de políticas sem o controle efetivo da sociedade”, diz o coordenador Geral da ONG Caatinga, Reginaldo Alves.
Mesmo no Recife, onde há um reconhecido avanço, os conselhos exercem as funções longe do ideal. “Fazemos fiscalização nas unidades de saúde e acompanhamos a execução do orçamento, mas há vícios no funcionamento e dificuldades de relacionamento”, diz Rosano Freire, integrante do Conselho municipal de saúde do Recife.
(Diário de Pernambuco).
LEIA MAIS:
