A fim de resguardar os direitos dos servidores públicos do Moreno (RMR), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à secretária municipal de Finanças e Administração, Maria Givonete da Silva Lubarino, que adote as medidas necessárias para regularizar, no prazo máximo de 30 dias, os repasses das contribuições ao Fundo Previdenciário do Município do Moreno (MorenoPrev). O município deve repor, com as devidas atualizações monetárias, os recursos repassados a menos no exercício financeiro de 2013, que chegam a R$ 562.894,74.
Já à gestora do MorenoPrev, o MPPE recomendou que exija o cumprimento das boas práticas de gestão previdenciária, buscando garantir que o Regime Próprio de Previdenciária Social do município seja devidamente ressarcido. Ela deve informar a Promotoria de Justiça local, no prazo de 30 dias, se o débito do município foi quitado e quais foram as providências tomadas.
Segundo o promotor de Justiça Leonardo Caribé, foi instaurado Inquérito Civil para apurar a gestão dos recursos previdenciários do MorenoPrev. Os demonstrativos apresentados pelo fundo apontaram para a prática frequente de retenção de recursos das contribuições trabalhista (descontada dos vencimentos dos servidores) e patronal (paga pelo poder público) tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Executivo.
“O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, com ressalvas, as contas da secretária Maria Givonete da Silva Lubarino, em razão de ter realizado o recolhimento a menor das contribuições no exercício 2013. Cabe ressaltar que essa prática constitui ato de improbidade administrativa, uma vez que causa lesão ao erário e viola os deveres da honestidade e legalidade visando fim proibido em lei”, descreveu Leonardo Caribé, no texto da recomendação.
O resultado do recolhimento dos recursos previdenciários se refletiu em um passivo atuarial de R$ 178.558,43 nas contas do MorenoPrev. Esse valor exige complementação mensal por parte da Prefeitura do Moreno, a fim de garantir o pagamento das aposentadorias e pensões dos beneficiários, o que acaba por inviabilizar outros investimentos por parte da gestão municipal.
com informações da Assessoria
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