Nova decisão busca reduzir o volume de processos em todo o País.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para as execuções fiscais em todo o País, incluindo a possibilidade de encerramento de processos parados há mais de 15 anos.
A medida pode atingir cobranças de tributos como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mas depende da intimação da Fazenda Pública e do reconhecimento da prescrição intercorrente pela Justiça.
A decisão altera a Resolução 547/2024 e busca reduzir o número de processos sem perspectiva de recuperação dos valores devidos, além de dar mais eficiência à tramitação das execuções fiscais. Também estabelece a redução de custos administrativos, a diminuição do acervo processual e o aumento da produtividade do Judiciário, sem a criação de novas despesas obrigatórias.
Na extinção de execuções fiscais de dívidas, os Tribunais terão 90 dias para intimar os credores nesses processos. A medida também se aplica às ações suspensas há mais de 6 anos.
Caso o credor não se manifeste ou não indique bens que possam ser penhorados, o processo poderá ser encerrado por prescrição intercorrente, situação em que o direito de cobrar a dívida é perdido devido à longa paralisação da ação. Com o reconhecimento da prescrição, a cobrança da dívida ficará impedida tanto na esfera Judicial quanto na Administrativa.
O devedor também não poderá permanecer inscrito em cadastros de inadimplentes, além disso, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser protestada, e eventuais medidas de cobrança já adotadas perderão seus efeitos.
Exemplos de dívidas cobradas por Execução Fiscal no País:
As execuções fiscais envolvem a cobrança Judicial de dívidas inscritas na Dívida Ativa da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Elas podem incluir vários tipos de débitos, exemplos comuns:
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), dívida com a Prefeitura.
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), dívida com o Estado.
ISS (Imposto sobre Serviços), devido por Empresas e Profissionais Autônomos.
ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural), cobrado pela União Multas de Trânsito não pagas — aplicadas por Órgãos Públicos.
Multas Administrativas, como multas Ambientais ou de Fiscalização.
Taxas Municipais não pagas, como coleta de lixo e licenciamento.
Contribuições previdenciárias em atraso, devidas ao INSS por Empregadores.
Multas de Agências Reguladoras — como ANVISA e IBAMA.
Esses débitos, quando não pagos, podem ser inscritos em Dívida Ativa e cobrados judicialmente por meio de Execução Fiscal.
Dívidas de Impostos serão unificadas para facilitar cobrança
Outra novidade é a possibilidade de reunir, em um único processo, diferentes débitos do mesmo contribuinte, como IPTU, IPVA e ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), evitando múltiplos processos contra o mesmo devedor e reduzindo a repetição de atos como pesquisas patrimoniais e penhoras.
A medida, que só será possível a partir da iniciativa das Fazendas Públicas, busca reduzir a quantidade de ações e tornar mais eficiente a recuperação de Créditos Públicos. Segundo o Ministro do STF Edson Fachin, a mudança segue a mesma lógica semelhante à cobrança de dívidas Condominiais e Pensões Alimentícias. “A medida visa evitar a pulverização de ações contra o mesmo devedor, racionalizar atos processuais como penhoras e pesquisas patrimoniais, e promover maior eficiência na recuperação de Créditos Públicos”, explicou o Ministro.
A resolução também permite que Tribunais e Fazendas Públicas firmem acordos de cooperação para padronizar procedimentos. As cortes terão 180 dias para implementar sistemas automatizados de controle de prazos nas Execuções Fiscais.
O texto foi apresentado pelo relator, o Presidente do CNJ e STF, Ministro Edson Fachin.
