O Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, não concordou com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que a anulação de quase R$ 400 milhões em empenhos liquidados foi um procedimento “irregular” e “indevido”. Tratando, em nota, o assunto por “supostas” irregularidades, a Controladoria Geral do Estado só soube que estava na mira do TCE após ter sido notificada.
“Considerando que a decisão do Pleno do TCE foi de aprovação das contas sem ressalvas, entendemos não caber mais questionamentos à decisão daquele Tribunal”, finalizou a nota.
Uma auditoria complementar, realizada no bojo da análise das contas de governo de 2013 do ex-governador Eduardo Campos, identificou um procedimento contábil considerado “incomum” e “indevido”. No último dia de 2013, 678 empenhos liquidados (quando o serviço é prestado e é autorizado o pagamento) de diversas secretarias foram estornados, desaparecendo do orçamento de 2013. Como informa o TCE, eles foram pagos nos primeiros meses de 2014, entrando, portanto, no orçamento do ano citado.
De acordo com o conselheiro relator, Carlos Porto, o procedimento não guarda conformidade com os princípios da “legalidade” e “publicidade”, do Art. 37 da Constituição Federal, e o princípio da “transparência”, dito no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
No julgamento das contas de governo, o voto que venceu retirava do governador do Estado a responsabilização pelo ato ilegal cometido pela sua equipe. “Essa questão deve ser levada em conta quando as contas de gestão da Controladoria e da Fazenda foram julgadas”, explicou Carlos Porto. Até hoje o responsável pelo procedimento ilegal (“usuário CTB-batch”) permanece não identificado. O Governo do Estado também não soube explicar a motivação do estorno de mais de R$ 395 milhões nas contas de 2013.
JC Online
