BRASÍLIA (Folhapress) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou projeto que regulamenta os 10% de gorjeta, mas desconta um quinto desse total para encargos sociais e previdenciários dos empregados de bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes e similares. O texto, de autoria do deputado Gilmar Machado (PT-MG), foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, segue direto para votação no Senado.Pela proposta, o pagamento da gorjeta não é obrigatório.
Se a empresa decidir acabar com os 10%, terá que incorporar o valor ao salário do empregado, com base nos últimos 12 meses.
Para fiscalizar o pagamento dos 8% aos funcionários (10% menos encargos), será constituída comissão de empregados, ligada ao sindicato do setor, em cada estabelecimento.
A proposta diz ainda que as gorjetas serão necessariamente anotadas na Carteira de Trabalho, mas separado do salário.
(Folha de Pernambuco).
