Blog do Agreste
Na manha desta quarta-feira (27/12), o presidente da Câmara Municipal de Limoeiro, Juarez Cunha (DEM), protagonizou um fato histórico no Município. Pela primeira vez o orçamento geral de Limoeiro foi validado pelo Poder Legislativo. Juarez promulgou (oficializou) a Lei do Orçamento Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). O fato ocorreu em decorrência de o prefeito de Limoeiro, João Luís (PSB), perder o prazo de sanção ou veto.
De acordo com Juarez, o gestor municipal chegou a vetar a emenda do vereador Marcos Sérgio (PSD), aprovada por 12 dos 15 parlamentares, onde suprimiu o direito dele suplementar 20% do orçamento geral sem passar pela análise dos vereadores, porém, perdeu o prazo legal (15 dias úteis) de retorno do projeto para nova votação. O protocolo foi registrado no décimo sexto dia. Na mesma canetada, Cunha ainda promulgou a Lei dos Bombeiros Civis, de autoria do vereador Zé Higino (PP), aprovada desde fevereiro.
“Não foi por falta de aviso. Comuniquei ao prefeito e ao contador, mas eles perderam o prazo. E eu estou cumprindo a lei”, disse Juarez em entrevista ao blog. O presidente da Câmara chegou a sugerir mais competência aos assessores de João Luís. Quanto ao relacionamento entre Legislativo e Executivo, o presidente da mesa diretora lembrou alguns fatos que causaram desconforto durante o ano e pediu que o prefeito tivesse mais humildade com os vereadores. “Pessoalmente, me dou muito bem com ele (João Luís), mas aqui eu cumpro a legislação. Não queria precisar promulgar pela primeira vez o orçamento do município, mas se não fizesse a cidade poderia ficar sem ele e isso ia atrapalhar até o pagamento dos servidores”, completou Juarez.
Justiça
A gestão municipal apresentou um mandado de segurança contra a decisão dos vereadores, citando na peça jurídica diretamente o nome de Juarez Cunha. A gestão municipal confrontou a decisão dos vereadores de vetar a permissão de o prefeito utilizar, teoricamente, 20% do orçamento anual sem precisar de autorização prévia do Poder Legislativo.
Conforme documentos que a nossa reportagem teve acesso, o veto parcial do prefeito e o reenvio da matéria para apreciação dos vereadores aconteceu de forma intempestiva. No documento anexo ao reenvio do projeto, o prefeito chegou a afirmar que não economizaria esforços no sentido de questionar tal iniciativa perante o Poder Judiciário, inclusive, buscando a responsabilização pessoal daqueles que ajudarem na tentativa de convalidação do que o Executivo creditava como ato nulo. Mas na tarde do dia 22, depois da análise do processo, o juiz decretou que a decisão dos vereadores seria constitucional e o processo não prosseguiu, permanecendo a decisão inicial.
