A decisão foi dada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do processo judicial nº 0802124-82.2016.4.05.0000
Mais Agreste
Após impasse quanto ao responsável pela manutenção da iluminação pública de Gravatá, no Agreste do estado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por meio do processo judicial nº 0802124-82.2016.4.05.0000, decidiu que todos os serviços referentes à energia elétrica na cidade serão de total responsabilidade da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). A Prefeitura Municipal de Gravatá só passará a assumir o referido compromisso após a CELPE realizar uma manutenção geral em todos os postes, lâmpadas, fotocélulas, transformadores, disjuntores e demais equipamentos.
“Rigorosamente, a transferência dos ativos somente poderia ser imposta à proporção que cada município estivesse em condições de recebê-los sem risco à continuidade do serviço de iluminação pública. Não é admissível presumir tal circunstância do simples escoamento de um prazo pré estabelecido de forma abstrata e genérica, mormente quando este se apresenta relativamente exíguo, consideradas a multiplicidade e a complexidade das providências que precisam ser tomadas não apenas pelas distribuidoras de energia elétrica, mas sobretudo pelos municípios, em relação aos quais, vale ressaltar, a ANEEL, não tem nenhuma ingerência, ainda mais se considerarmos, como é público e notório, as dificuldades financeiras pelas quais passa o agravante (Prefeitura), tendo sofrido, inclusive, intervenção estadual”, destacou a decisão do TRF.
De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano, diversas denúncias são realizadas diariamente junto à prefeitura, sobre postes apagados, instalações de postes nas calçadas, entre outras situações. Através disso, o poder executivo local, através da Procuradoria Geral, orienta que os moradores registrem a denúncia de postes apagados na Agência da CELPE, que está localizada na Rua Vereador Elias Torres, 18, Centro.
Com relação às denúncias na instalação de postes nas calçadas da perimetral de Gravatá, a prefeitura esclarece que, em nenhum momento, concordou ou permitiu a realização de tal serviço, reforçando ainda que o termo de anuência para prestação do serviço não foi concedido. Com isso, a Celpe está impossibilitada de conseguir licenciamento ambiental junto à Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos – CPRH.
O interventor Mário Cavalcanti está acompanhando de perto o assunto. “A Prefeitura não vai assumir a responsabilidade da iluminação pública de Gravatá, enquanto não houver a devida manutenção que necessita. A procuradoria está atenta e toda a equipe da intervenção também, para que o assunto fique às claras e o município não seja prejudicado em nada”, disse o coronel.
