Anteprojeto que tramita no Tribunal estabelece taxas de até 4% do valor da causa. OAB-PE se posiciona contra reajuste.
Os preços de custas e taxas judiciais poderão subir a partir do próximo ano. Um anteprojeto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado na quinta-feira, estabelece que custas e taxas judiciais poderão chegar a até 4% do valor da causa. Além disso, passarão a ser cobrados serviços como a publicação no Diário Oficial.
O documento ainda vai à votação no pleno do TJPE, mas já está causando polêmica. A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) se posicionou contra a medida e recebeu apoio de entidades como a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE). Os órgãos pretendem levar a discussão ao governador do estado, Paulo Câmara, na próxima semana, antes que o projeto chegue à Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O TJPE afirma que o anteprojeto visa “transformar a realidade atual em que a Justiça é mantida pelos trabalhadores mais pobres”. Segundo o tribunal, cerca de 13% do orçamento do Judiciário são financiados pela receita das custas processuais pagas pelos litigantes, em sua maioria grandes corporações. O restante, cerca de 87%, seria sustentado por impostos pagos pela população, independentemente de essa ter ou não ação tramitando na Justiça. O tribunal afirma ainda que o valor das custas mínimas como o valor máximo permanecerão inalteradas, se considerada a inflação no período, “o que importa, na prática, em uma redução de mais de 10% no valor das custas para 2017”.
Se houver conciliação, o órgão garante ainda que haverá uma redução de 50% nas custas processuais, o que seria um estímulo a esse tipo de acordo. Como possíveis benefícios da mudança, o tribunal ainda elenca a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais em até 12 vezes. O anteprojeto seria uma tentativa de unificar duas legislações vigentes em Pernambuco tratando da matéria, as leis estaduais nº 10.852/1992, que disciplina a cobrança da taxa judiciária; e nº 11.404/96, que aborda a cobrança de custas judiciais e emolumentos. E estaria de acordo com o que determina o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em contraposição ao tribunal, a OAB-PE afirma que o anteprojeto precisa passar por uma avaliação de profissionais da área econômica. A ordem, por meio do presidente Ronnie Duarte, afirma que o Judiciário do estado pode perder competitividade perante tribunais vizinhos. “Estamos vivendo um momento de crise e não podemos criar um ambiente negocial com uma novidade negativa. Isso é nocivo. Se eles precisam de dinheiro, é preciso dizer quanto. Contratar uma consultoria internacional, pessoal especializado, para fazer um estudo de impacto econômico”, disse Duarte.
Para ele, outro fator determinante contra o projeto é que pessoas pobres já têm acesso gratuito, mediante Defensoria Pública, ao judiciário. A conta, então, teria que ser paga pela classe média e o pequeno empresário. “O TJ deve aumentar a produtividade. Pesquisas recentes mostram que o tribunal é mais caro e menos produtivo proporcionalmente a tribunais federais estabelecidos no estado. O que cobramos é um diálogo com a sociedade”, acrescentou Duarte.
A OAB-PE criou ontem uma comissão para acompanhar a tramitação do projeto e analisar a evolução dos custos do processo. A comissão de Assuntos Tributários da casa está finalizando parecer no qual questiona a legalidade de aspectos do projeto. A Ademi também se mostrou descontente com a nova forma de cobrança do TJPE e pretende buscar diálogo junto ao governador. “É um projeto inoportuno, dadas as circunstâncias da economia nacional, na medida em que majora a incidência de custos sobre a pauta de serviço notorial e registral”, afirmou o chefe de Assuntos Jurídicos da Ademi-PE, Fernando Cunha.
Agência Estado
