da Agência Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira as emendas de plenário feitas ao projeto conhecido como ficha limpa. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi nomeado relator das emendas.
O projeto é considerado polêmico porque estabelece a inelegibilidade para políticos condenados em primeira instância — desde que a decisão tenha sido tomada por um colegiado de juízes.
Uma das mudanças propostas é a inclusão no texto da possibilidade de políticos condenados em segunda instância, em decisão colegiada, registrarem suas candidaturas o que é proibido no texto atual da proposta. Isso poderá ocorrer nos casos em que os candidatos apresentem recurso da condenação ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o tribunal conceder efeito suspensivo ao recurso que, na prática, suspende a condenação.
A inclusão da mudança por meio de emenda foi acertada em reunião entre os representantes do partidos na CCJ na última terça-feira (20). O deputado Flávio Dino (PC do B-MA), que participou reunião, explicou que a intenção da nova mudança é prevenir qualquer risco de perseguição política.
Ele explicou que a prerrogativa que será incluída no texto do ficha limpa já faz parte da legislação processual. O objetivo, segundo ele, é apenas torná-lo explícito na Lei de Inelegebilidades.
