
Mary Gouveia solicita aos cartórios que avisem sobre a gratuidade do reconhecimento de paternidade
Deputada propõe Projeto de Lei que solicita a afixação de cartazes por parte dos cartórios de registro civil sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário tardio de paternidade Propor que seja obrigação dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais, de todo Estado, afixarem cartazes em local e tamanho visível ao público dando publicidade aos diversos …









