RecifeMPPE disponibiliza cartilha com informações sobre medidas socioeducativas
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº8.069/90) ter completado 26 anos no mês de julho, ainda restam muitas dúvidas sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas. Com o objetivo de orientar crianças, adolescentes e seus …





































