Lei obriga comércio a oferecer o Código de Defesa do Consumidor
Uma lei que começa a valer nesta quarta-feira (21) obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de todo o País a manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em suas lojas. A lei diz que é preciso deixar a publicação em local visível e de fácil acesso ao público. Caso o …

