Vitória: abertas as inscrições para Eleição do Conselho Tutelar

Conforme definição nacional, o processo de escolha dos Conselhos Tutelares se darão em data unificada disciplinada pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), marcada para o dia 04 de outubro. Em Vitória de Santo Antão o pleito segue orientações da Lei Municipal nº 3.464/2010, bem como a Lei 12.696/2012, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e fiscalização do Ministério Público.

Os 10 membros do Conselho Tutelar local (05 deles, suplentes) serão escolhidos mediante sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município para o quadriênio 2016/2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá na data de 10 de janeiro de 2016. Para Tarciana dos Santos Castelo Branco – Vice-presidente do Comdica e Presidente da Comissão do Processo de Escolha, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. A remuneração mensal bruta equivale a R$ 2.100,00, reajustados de acordo com a política salarial municipal.

As inscrições para candidatos começaram em 18 de Junho e seguem até o próximo dia 13 Julho (em dias úteis), das 8h às 13h, na sede do Comdica, situado à Rua Melo Verçosa, 350, Edf. Vitória Plaza, Sala 10, Matriz, Vitória de Santo Antão. Para ser candidato, os interessados devem preencher alguns requisitos, como ter idade superior a 21 anos, residir no município há dois anos e ser aprovado em prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, leis e atualidades do tema.

Poderão votar no dia 04 de outubro toda a pessoa maior de 16 anos, regularmente inscritas no TRE, portando Título Eleitoral e documento de identificação civil oficial com foto.

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