Como sempre faz em ano pós eleitoral (eleições municipais), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) realizará em janeiro próximo (dia 10) uma reunião com os prefeitos eleitos do Estado a fim de municiá-los com informações sobre o que deve ser feito para uma gestão pública de qualidade.
A reunião será no próprio auditório do TCE, na Rua da Aurora, no Recife.
LACUNA
Até as eleições de 2012, não havia nenhuma lei ou regulamento disciplinando as obrigações do prefeito em final de mandato em relação ao seu sucessor. Essa lacuna foi preenchida pela LCE 260/2014, de autoria da deputada estadual Raquel Lyra (PSDB), cuja elaboração teve a participação do TCE e do Ministério Público Estadual. O “Manual de transição” foi elaborado com base nesta Lei e já está sendo copiado por outros Tribunais de Contas do Brasil.
