A Segunda Câmara do TCE homologou nesta terça-feira (02) um Auto de Infração lavrado pelo Núcleo de Engenharia contra o secretário de Infraestrutura da Prefeitura de Palmares, Rogério Tenório Amaro Ferreira, por sonegação de documentos. A Auditoria informou que solicitou documentos à Secretaria, por meio de vários ofícios, e ela se negou a fornecê-los, configurando desobediência à Lei Orgânica do TCE. Foi aplicada uma multa ao gestor no valor de R$ 7.067,50 e lhe dado um prazo de 48 horas, a partir da publicação do Auto no Diário Oficial, para enviar os documentos solicitados.
Ao todo, o TCE quer ter acesso a 15 documentos, entre eles composição de custos referentes à Concorrência Pública nº 02/2013; registro e controle de viagens de veículos coletores de lixo (com identificação da placa, motorista, horário de saída e de retorno); relação dos serviços gerais complementares executados pela contratada; folha e comprovante de pagamentos; dados dos responsáveis pela elaboração dos projetos, etc. Cópia do teor da decisão será enviada, para conhecimento, ao prefeito do município, João Bezerra.
com Informações da Assessoria
