As contas de 2006 da Prefeitura de Escada foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara do TCE em processo que teve como relator o auditor substituto Marcos Nóbrega.
O prefeito e ordenador de despesas, Jandelson Gouveia da Silva, reeleito em 2008, foi condenado a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 193.282,66.
Parecer prévio foi emitido recomendando à Câmara de Vereadores do município a rejeição das referidas contas.
Relatório técnico de auditoria acolhido quase que integralmente pelo relator comprovou as seguintes irregularidades que ensejaram a rejeição das contas:
Comprometimento de 61,5% da receita corrente líquida com o pagamento da folha de pessoal; excesso em obras e serviços de engenharia no valor de R$ 99.908,96; restos a pagar liquidados com recursos do Fundef no valor de R$ 48.200,00; despesas sem comprovação pagas com recursos do Fundef no valor de R$ 45.173,70; indícios de fraude em licitação, racionamento de despesa para não realização do processo devido e licitações irregulares.
O relator determinou ao prefeito que só aplique os recursos da saúde por meio do Fundo Municipal de Saúde, que recomponha o orçamento do município no valor de R$ 10.281,92 repassado a maior para a Câmara Municipal, que efetue gastos com pessoal obedecendo ao limite estabelecido pela LRF e que não faça gastos indevidos com recursos do Fundeb.
(Blog do Magno).
