O processo (TC n° 1602298-1) da relatoria do conselheiro João Campos, é referente à contratação em 2015, de 266 servidores para cargos diversos na Prefeitura de Paudalho, na Mata Norte.
Segundo o relatório da auditoria, a Prefeitura não enviou para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) os documentos alusivos às contratações, o que prejudicou a análise técnica de questões como a existência de fundamentação para as mesmas, o exame do edital e da legalidade da seleção pública.
O relatório técnico também apontou que as contratações se deram quando a despesas com pessoal do executivo municipal se encontravam acima do limite prudencial, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Em Paudalho, também foi constatada a existência de servidores contratados em acumulação ilegal de cargos públicos.
com Informações da Assessoria
