Diário Oficial de Pernambuco
O Tribunal de Contas do Estado, atra
vés da conselheira relatora Teresa Duere, firmou com o prefeito do Município de Cachoeirinha, Carlos Alberto Arruda Bezerra, o 1º Compromisso de Ajuste de Conduta, regulamentado pela Resolução TC n° 014/2011, no qual ele se compromete a adotar as seguintes providências:
1) No prazo de 30 dias, fazer um estudo sobre a necessidade de pessoal em todas as áreas de atuação do Município que estão com contratos temporários em andamento;
2) No prazo de 60 dias, iniciar estudos, elaborar e publicar edital de licitação para contratação de empresa com vistas à realização de concurso público para substituição dos servidores contratados temporariamente;
3) No prazo de 180 dias, realizar o concurso público;
4) A partir do resultado do concurso, proceder à substituição dos servidores temporários pelos servidores concursados.
O CAC se originou de uma Representação do Ministério Público de Contas denunciando a falta de realização de concurso e reiteradas contratações temporárias em 33 municípios pernambucanos, entre os quais Cachoeirinha. Depois de firmado, o CAC dá origem a um processo de auditoria especial, encaminhado à Coordenadoria de Controle Externo, que ficará encarregada de acompanhar o cumprimento de suas cláusulas. Caso não o cumpra, mesmo que parcialmente, o representante do órgão está sujeito à multa e suas contas poderão receber Parecer Prévio pela rejeição.
