Taxista: Senado aprova regulamentação da profissão que assim passa a ter piso remuneratório

O projeto foi aprovado em caráter terminativo (sem a necessidade de passar pelo plenário) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado. Como já foi aprovado pela Câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Pelo projeto, os taxistas podem atuar como autônomos, empregados de empresas, auxiliares de condutores autônomos ou locatários – que alugam veículos contratualmente. O texto estabelece como direito dos taxistas empregados o piso remuneratório da categoria.

Entre os deveres, estão ter a carteira de habilitação em dia, a realização de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e mecânica básica, entre outros. Todos os taxistas devem ter certificação específica, emitida pelo órgão de trânsito, assim como inscrição no INSS e carteira de trabalho. Os taxistas devem “atender os clientes com presteza e polidez”, trajar-se adequadamen­te e manter o veículo em boas condições de trabalho. É obrigatório o uso de taxímetro auferido anualmente nos municípios com mais de 50 mil habitantes. O motorista precisa ter certificado emitido pelo órgão de trânsito com validade de 12 meses.

O projeto confere ao órgão de trânsito municipal a atribuição de apreender veículos que transportem passageiros sem autorização legal. “Os taxistas prestam serviço de inequívoca importância para toda a sociedade brasileira e estão a merecer o reconhecimento legal de sua profissão. A qualidade e a excelência dos bens e serviços vêm se sofisticando cada vez mais, de modo que esse profissional deve ter habilitação especializada”, disse o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da matéria no Senado.