Prefeitura, forças de segurança e entidades se comprometem a cumprir regras para o Carnaval da Vitória. O Termo define uma série de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Público municipal e pelos demais envolvidos na realização da festa
A Prefeitura da Vitória de Santo Antão, Secretarias Municipais, forças de segurança pública, órgãos da rede de proteção social e entidades representativas do Carnaval firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer medidas para garantir a segurança, a organização e a proteção de crianças, adolescentes e do público em geral durante a realização do Carnaval de 2026 no Município.
O TAC foi firmado após solicitação do 21º Batalhão da Polícia Militar, diante da necessidade de estabelecimento de procedimentos a fim de prevenir situações de risco em um evento que tradicionalmente reúne grande público. O Termo define uma série de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Público municipal e pelos demais envolvidos na realização da festa, com foco na proteção da integridade física dos foliões, na ordenação do espaço público, na prevenção de acidentes, na fiscalização do comércio e na garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas e pessoas com deficiências.
Entre as principais medidas pactuadas está a proibição absoluta do uso, da venda e da circulação de bebidas em vasilhames de vidro em todo o percurso oficial do Carnaval, incluindo estabelecimentos comerciais, residências e vendedores informais. Outro ponto de atenção é a vedação total à venda de “batidas” durante a folia. A Vigilância Sanitária ficará responsável por apreender e inutilizar imediatamente qualquer produto considerado impróprio para consumo, com apoio da Guarda Municipal.
Também ficou estabelecido o bloqueio de ruas de acesso ao circuito da festa, com controle rigoroso de veículos autorizados, além do cadastramento prévio de moradores, comerciantes, barraqueiros e veículos de som, que deverão portar identificação fornecida pela Prefeitura.
Além disso, o TAC prevê a instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o público estimado, com garantia de acessibilidade, a padronização das barracas de venda de alimentos e bebidas e a criação de pontos específicos para troca de garrafas de vidro por recipientes plásticos. A fiscalização dessas medidas ficará a cargo da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar e da Vigilância Sanitária.
Na área da saúde, o TAC estabelece um amplo esquema de atendimento, com a atuação de mais de 200 profissionais durante os dias de festa, funcionamento de um complexo avançado de saúde, pontos descentralizados com ambulâncias, integração do SAMU com todas as unidades disponíveis e ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Também estão previstas campanhas educativas, testagem rápida para infecções sexualmente transmissíveis, distribuição de preservativos e ações de promoção da saúde e do bem-estar.
Quanto à segurança pública, foram definidas regras para o uso de equipamentos sonoros, com proibição de paredões não autorizados e de aparelhos de som em residências e comércios ao longo do percurso carnavalesco. O TAC também disciplina o funcionamento dos blocos e trios elétricos, fixando horários, limites de som, proibição de fogos de artifício, desligamento de equipamentos em áreas sensíveis e vedação de práticas que possam gerar riscos à integridade física do público.
O Conselho Tutelar atuará em regime de sobreaviso durante todo o período carnavalesco, com foco na prevenção da venda de bebidas alcoólicas a menores, no combate ao trabalho infantil e na proteção integral de crianças e adolescentes. O Termo prevê ainda a criação de espaços específicos de acolhimento e proteção para esse público, além de ações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O TAC foi proposto pelos promotores de Justiça Francisco Assis da Silva (4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), Joana Cavalcanti de Lima Muniz (2ª Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão) e Kívia Roberta de Souza Ribeiro (1ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão), e sua íntegra pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de fevereiro de 2026.
A população pode colaborar denunciando irregularidades diretamente às autoridades presentes no circuito.
VEJA TAMBÉM:
-Carnaval 2026: Prefeitura anuncia programação de palco em Vitória de Santo Antão
