O SINTEPE ingressou com mandado de segurança contra o Governo de Pernambuco (Secretários de Educação e Administração) que, descumprindo o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) permitiu a inscrição de candidatos sem Licenciatura Plena para as disciplinas de Matemática, Física e Química, ao passo que exige a Licenciatura (como manda a Lei) para as disciplinas de Língua Portuguesa, Educação Física e Biologia, o que em si já fere o princípio da isonomia.
Tal postura, além de legal (fere Lei Federal), denota um desprestígio à carreira docente, desvalorização a necessidade de termos uma Educação Pública de Qualidade, com profissionais tecnicamente qualificados, com formação voltada para docência e vocacionados ao ensino público.
Permitir, fora das exceções legais, que professores sem formação superior em Licenciatura Plena aprovados para ministrar algumas disciplinas do concurso é atitude que prejudicará estudantes e os próprios docentes. Não bastassem as poucas vagas do concurso e a ausência de disciplinas importantes, o Edital ainda fere as disposições da LDB.
SINTEPE faz consulta sobre natureza da Gratificação Especial de Localização
O SINTEPE protocolou junto à Procuradoria Geral do Estado, uma consulta cobrando posicionamento do Governo sobre a natureza da gratificação especial de localização, já que o Estado faz incidir descontos previdenciários, mas não reconhece que tal gratificação tem natureza remuneratória. Tal fato vem prejudicando enormemente professores, e o Sintepe está atento e exigindo soluções.
AGENDA – 17/02 – Assembleia Geral, Teatro Boa Vista – Recife, às 9h.
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco – SINTEPE
