Com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), fora do País – em visita religiosa à Rússia e Israel com dinheiro público, e ainda acompanhado de uma comitiva de outros 13 deputados e familiares -, a movimentação política em Brasília parecia estar calma na semana passada. Só que não. Antes de viajar, Cunha deixou em andamento seu pacote de maldade e anunciou, através das redes sociais, que o próximo passo atrás que ele iria dar ao retornar ao Brasil seria a aprovação da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Trata-se da PEC 171/93, uma das maiores violações de direitos humanos contra a juventude pobre e negra brasileira, já tão desprovida de políticas públicas e abandonada pelo Estado.
A previsão é que a PEC seja votada até o dia 12 e o relator da matéria na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), já adiantou que seu parecer será favorável à redução. Como vem acontecendo em toda votação da Câmara, a pressa para aprovar a matéria é mais uma manobra dos deputados reacionários que comandam a Câmara. Foram realizadas apenas 22 sessões na comissão, quando estavam programadas pelo menos 40. Além do mais, não foram realizadas audiências públicas nos Estados para discutir o tema, como estava previsto.
Ninguém nasce bandido. Os jovens que entram na criminalidade são levados a cometerem delito por não terem acesso à educação, à saúde, não tem casa nem família, não tem dignidade. Esses jovens, inclusive morrem mais do que matam. Além disso, é preciso dizer que, no Brasil, já existe uma legislação avançada que responsabiliza adolescentes infratores, inclusive com privação de liberdade, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Colocar jovens de 16 anos em presídios ao lado de bandidos de alta periculosidade, é condená-los à própria sorte e ainda não resolve o problema.
A Espanha e Alemanha, que tinham reduzido a maioridade penal, voltaram atrás na decisão porque a violência não reduziu com a medida. E mais: atualmente, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Redução não é solução. Não à PC 171/93.
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco – Sindsep-PE
