FOI APROVADA por unanimidade em segundo turno, na última terça 16, a proposta de Emenda constitucional (PEC) 434/14, que garante o direito à aposentadoria integral em caso de invalidez. Agora, a matéria segue aprovada na outra casa, a união, os estados e municípios terão até 180 dias para rever os benefícios de quem ingressou no serviço público até dezembro de 2003. A legislação não garante o pagamento de retroativos.
A grande novidade dessa PEC será unificar as regras para concessão de aposentadoria por invalidez. Agora, o benefício será conferido de forma integral independente do motivo que causou a incapacidade do servidor. A legislação atual só permite a integralidade em decorrência de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. ‘’É um avanço significativo para os servidores públicos de todas as esferas‘’, ressalta a coordenadora geral do Sindsep-PE, Graça Oliveira.
As aposentadorias que serão revisadas terão direito a todas as vantagens decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Infelizmente, a PEC 434/14 só não garante a integralidade e paridade para quem ingressou no serviço público a partir de 2004. Esses servidores continuarão a ser aposentados pela média das maiores remunerações através do regime Geral da Previdência, o INSS.
Lembrando! De amanhã ao até o dia 2 de janeiro, o Sindsep-PE está em recesso. As atividades serão retomadas no dia 5 de janeiro de 2015.
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco – Sindsep-PE
