A Secretaria Jurídica do sindicato orienta todos os servidores, filiados e com exercício anterior a receber, a procurarem a entidade a fim de entrar com uma ação judicial para reaver o pagamento do valor devido. Para ingressar na Justiça é necessário comparecer ao Sindsep-PE munido da cópia dos documentos de identidade e CPF, mais comprovante de residência atualizado e cópia integral do processo administrativo reconhecendo o débito.
Os exercícios anteriores, também chamados de restos a pagar, são valores devidos pela Administração Pública aos trabalhadores, que, por falta de recursos, deixam de ser pagos no ano do reconhecimento da dívida e são transformados em rubricas sem previsão de pagamento. No entanto, após cinco anos de reconhecimento dos exercícios anteriores, a dívida prescreve e o servidor perde o direito de receber o que lhe é devido. Por isso, é preciso que o trabalhador fique atento.
Campanha Salarial
Nesta quinta-feira, dia 21 de março, serão realizados mais duas assembleias em órgãos da base para divulgar os eixos de luta da Campanha Salarial 2013 dos servidores federais. A primeira assembleia do dia será no prédio da SUDENE, às 10h, no Ministério da Integração e MPOG/Gerap. Às 15h, será na fazenda-PFN. Todos servidores dos respectivos órgãos devem participar!
Sindicato dos Servidores Federais no Estado de Pernambuco – SINDSEP-PE
