O Prefeito em Exercício da Vitória de Santo Antão, Professor Edmo Neves (PSDB), encaminhou ao Poder Legislativo um Projeto de Lei (PL) de sua autoria que regulamenta a arborização urbana quanto ao manejo, conservação e preservação das árvores no Município.
“O PL nº 141/2023 tem 47 artigos e trata das atividades e serviços de manejo, compreendendo o preparo do solo, plantio, irrigação, adubação, podas, transplante, supressão, remoção de parasitas e readequação de canteiros”, explica o Professor Edmo.
O artigo 45, por exemplo, proíbe a plantação em áreas urbanas e rurais de Nim Indiano, Algaroba, Ficus e Espinheiro. A poda irregular poderá gerar uma multa de R$ 500 a R$ 5 mil Reais. Também há punição para supressão, transplante, queimada, anelamemto, envenenamento.
A assinatura do Projeto de Lei aconteceu durante uma videoconferência com o Prefeito Paulo Roberto (MDB) que está em viagem oficial aos Estados Unidos (EUA). “Esperamos que o Projeto seja apreciado na sessão de hoje e temos certeza da contribuição e o apoio dos vereadores para regulamentar essa questão tão importante para o nosso meio-ambiente, pensando sempre nas gerações futuras”, complementou Edmo Neves.
