A gestão municipal de Primavera (Mata Sul) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover melhoria da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar municipal. De acordo com denúncias dos conselheiros tutelares, a situação do órgão é precária e o município não fornece os materiais necessários. O MPPE ainda expediu recomendação para prorrogar o prazo de mandato dos atuais conselheiros.
Segundo o promotor de Justiça Petrônio Ralile Júnior, o Poder Público municipal tem 90 dias para providenciar um imóvel para o melhor funcionamento da sede, que contenha quatro salas e um banheiro. No prazo de 30 dias, a gestão municipal deve fornecer quatro mesas, dez cadeiras, três computadores e impressoras, linha telefônica e móvel, fax, e disponibilizar um veículo para ser utilizado pelos conselheiros.
A cada mês, deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça relatório sobre o cumprimento dos itens do TAC. E trimestralmente, deverá ser entregue, do mesmo modo, a relação das despesas e valores gastos com as verbas destinadas ao Fundo Municipal.
Prorrogação do mandato – O MPPE recomendou ao município, também, que encaminhe à Câmara de Vereadores projeto de Lei com a finalidade de prorrogar o mandato da atual composição do Conselho Tutelar até a posse dos escolhidos, marcada para o dia 10 de janeiro de 2016. O Poder Executivo deve encaminhar à Promotoria de Justiça resposta por escrito sobre o acatamento ou não da recomendação, no prazo de dez dias.
Com informações do MPPE.
