Os Vereadores apreciaram dois Indicativos da autoria do Dr. Saulo Albuquerque (PSB), os quais solicitam a presença do Diretor da Agência Municipal de Trânsito e Controle de Tráfego (AGTRAN), Hildebrando Lima; bem como da Secretária de Saúde, VeraLuce Lira, ambos da Prefeitura da Vitória de Santo Antão.
A medida se soma a outra solicitação que insiste junto ao gestor municipal quanto aos nomes e demais dados de todos os advogados que fazem parte do staff jurídico da Prefeitura de Vitória. Confira AQUI.
A presença da Secretária VeraLuce Lira já tinha sido provocada inicialmente pelo Vereador Edvaldo Bione (PMDB), que teve o seu pedido aprovado pelo Plenário da Câmara no último mês de março, porém o trâmite legal desta convocação não foi devidamente seguido, apesar do parlamentar ter lembrado depois que o prazo fixado de 30 (trinta) dias havia se esgotado. A Secretária foi convidada oficialmente para comparecer a Casa Diogo de Braga a fim de esclarecer o funcionamento dos Postos de Saúde nos Bairros, bem como explicar a operacionalidade de vários programas/projetos na área de Saúde aplicados no Município, contudo, esta pauta não foi claramente dita na comunicação oficial. Segundo a norma que versa sobre este tema, toda convocação de autoridade pública deve seguir à autoridade competente com pauta específica e agendada o comparecimento no prazo de trinta dias, o que não foi feito quando a Mesa Diretora enviou o convite. O que fez, segundo informações ditas no Plenário, VeraLuce Lira não ter se posicionado oficialmente sobre o documento.
Diante da ausência de ‘amparo legal’, o Presidente da Câmara, Prof. Edmo Neves (MD), recomendou ao Dr. Saulo Albuquerque apresentar um novo Requerimento dentro dos parâmetros que integram o Regimento Interno da Casa Legislativa. A recomendação da Mesa se fez necessária após o socialista ter assumido verbalmente o desejo de assinar novamente a convocação após a desistência do autor inicial (Bione).
Com relação a convocação aprovada do Diretor da AGTRAN, o parlamentar justificou em seu pedido a necessidade do gestor esclarecer ao Legislativo as medidas que estão em curso sobre a questão do trânsito no município, sobretudo a fiscalização feita pelos agentes recém-contratados pela Prefeitura para atuarem no Centro da cidade. Saiba mais AQUI.
com informações do Portal da Câmara.
