com informações do Portal da Câmara de Vitória
Com o objetivo de promover melhoramentos viários e investir na estruturação física e paisagística do Parque Industrial da Vitória de Santo Antão, às margens da Rodovia BR 232, o projeto de Lei (PL) 33/2013, encaminhado à Câmara Municipal pelo Prefeito Elias Alves de Lira (PSD), propõe a implantação de um consórcio coordenado pela Empresa MATCHEM I Produtos Químicos LTDA, CNPJ nº 11.156.708/0003-14.
Pelo projeto que tramita na Câmara com o Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, o Município contará com a instituição denominada Operação Urbana Consorciada “Engenho Bento Velho VI”. A proposta de consórcio urbano é baseada com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e o art. 21º da Lei Municipal nº 3.199/2006 e a Lei Complementar nº 08/2012.
A MATCHEM I trabalha com a fabricação de aditivos para uso industrial, onde pretende usar deste seu potencial para desenvolver/promover o parque industrial, comercial, de produção de energia e do agronegócio, em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Obras da Prefeitura de Vitória, utilizando e capacitando a mão de obra local. Segundo o PL, este consórcio será composto por representantes da iniciativa privada e do setor público, pelo qual o Poder Executivo terá assento com a indicação de três secretários. A empresa será contemplada com amplo terreno no Engenho Bento Velho para a sua instalação.
Contudo, na sessão ordinária realizada na manhã dessa quinta-feira (06), o vereador Antônio Gabriel do Nascimento – “Toninho” (PR), solicitou e teve aprovado o ‘Pedido de Vistas’ deste Projeto de Lei. O parlamentar deverá fornecer seu parecer a respeito deste consórcio até a próxima sessão, onde o plenário da Câmara da Vitória apreciará a sua aprovação.
COMISSÃO PERMANENTE
Nesta sessão foi aprovado o Requerimento de autoria do vereador Edvaldo Bione (PMDB), propondo a criação provisória da Comissão Permanente para acompanhar mais de perto junto ao Poder Executivo os processos de doações de terrenos públicos no Parque Industrial da Vitória de Santo Antão. Pela proposta, ele e mais dois parlamentares representarão a Casa Diogo de Braga em caráter consultivo. Segundo a Mesa Diretora, haverá a construção de uma proposta de Resolução Legislativa para instituir uma Comissão Permanente com este objetivo, com caráter definitivo e com poder de fornecer pareceres a respeito deste tema.
