Município de Moreno deve apresentar ao MPPE a versão final e detalhada do Plano de Reordenamento Urbano para a realocação dos comerciantes informais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, recomendou ao prefeito e ao Procurador-Geral do Município que adotem providências, de forma imediata, para a realização de uma operação de fiscalização no entorno do Mercado Público de Moreno e na Rodovia PE-07. O objetivo é garantir a total desobstrução das calçadas e a segurança dos pedestres. A ação deve ser realizada pela Guarda Municipal, assegurando que os transeuntes não sejam mais forçados a caminhar pela via de rolamento. O prazo concedido pelo MPPE para o cumprimento da recomendação é de 15 dias.
Enquanto as soluções definitivas não são implementadas, o Município deverá instalar, provisoriamente, sinalização vertical e horizontal adequada na área crítica, incluindo faixas de pedestres, placas de advertência sobre a travessia e redutores de velocidade, para mitigar o risco de novos acidentes.
O Município deverá instituir, por meio de portaria, um Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar para gerir a crise e coordenar o plano de reordenamento. O GT deverá ser composto por representantes das Secretarias de Controle Urbano, de Governo, de Infraestrutura, de Assistência Social, da Procuradoria-Geral do Município, além de representantes dos comerciantes informais e da sociedade civil.
Com relação às medidas de médio prazo, a serem cumpridas em até 45 dias, o Município deve apresentar ao MPPE a versão final e detalhada do Plano de Reordenamento Urbano para a realocação dos comerciantes informais, cronograma físico-financeiro, cadastro completo dos comerciantes e a minuta de um projeto de lei para regulamentar o comércio no novo local, estabelecendo direitos, deveres e normas de funcionamento.
Já as medidas de longo prazo incluem a execução do Plano de Reordenamento Urbano, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma apresentado; realocação dos comerciantes para o novo local, implementação de um plano de fiscalização permanente para coibir o retorno da ocupação irregular nas áreas desobstruídas e garantir a manutenção da ordem urbana e da segurança viária.
O Município de Moreno tem prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento do documento, para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação e encaminhar um cronograma inicial das medidas a serem adotadas. A ausência de resposta demonstrará a falta de interesse da administração em resolver a questão de forma extrajudicial, o que ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de fixação de multa diária e responsabilização pessoal dos gestores omissos.
A íntegra da Recomendação foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 25 de agosto de 2025.
