Publicada Lei que modifica a estrutura da administração municipal
Por Leonardo Rodrigo, Moreno & Cia
Após a aprovação na Câmara de Vereadores do Moreno (RMR), que ocorreu na última sexta-feira (27/01), a Lei Complementar N° 555/2017, que trata da reestruturação da Administração Direta e Indireta e define sua nova estrutura organizacional, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município. O texto mostra a nova estrutura da administração direta, com as nomenclaturas das secretarias e suas responsabilidades, assim como os cargos e atribuições. De acordo com a Lei, no total serão 120 cargos comissionados.
O ponto mais polêmico é o Artigo 25 que trata do pagamento de verba compensatória no valor de R$ 1.000 mensal por utilização de veículo pessoal. A justificativa é a “redução dos custos e a eficiência operacional da Administração Pública, a partir do uso alternativo de veículos próprios ou à disposição”. O pagamento será feito apenas para secretários, superintendentes, assessores especiais e assessores extraordinários que solicitar a verba.
Veja como a Administração Direta será estruturada através das seguintes secretarias e órgãos municipais com a aprovação da Lei:
Gabinete do Prefeito;
Procuradoria Geral do Município;
Controladoria Geral;
Ouvidoria;
Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã;
Secretaria Municipal de Eventos, Cultura e Esportes.
