(Foto: Arquivo / A Voz da Vitória).
A Prefeitura Municipal de Moreno divulgou uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira (18), em que rebate as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), referentes à contratação do serviço de transporte escolar do Município. Entre outros pontos, o TCE aponta falta de transparência no processo de licitação, informando que o processo tem potencial prejuízo ao erário de mais de R$ 1 milhão.
Confira a nota na íntegra:
Nota oficial de esclarecimento
Em resposta à notícia veiculada no site do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no dia 16 de dezembro de 2014, referente ao julgamento proferido em auditoria especial instaurada pelo citado Tribunal em face do Pregão Presencial nº 004/2013, a Prefeitura do Município de Moreno esclarece:
1. O objeto da contratação NÃO se trata de transporte escolar. A contratação em questão se refere a serviços de transporte de passageiros, em benefícios dos moradores do município que fazem curso superior ou técnico em estabelecimentos de ensino situados na Região Metropolitana do Recife (transporte universitário).
2. A convenção utilizada pela administração foi a indicada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Transporte (SINTRANSTUR), inexistindo assim dúvida por parte da administração quanto a convenção coletiva aplicável para basear a formação do custo da licitação. Não obstante técnicos do TCE terem suscitado a aplicabilidade de 5 convenções, passou a concluir ao final que apenas uma seria a adequada.
3. Não houve prejuízo ao erário considerando que o preço base da licitação encontrava-se com o praticado no mercado e que o valor indicado como sendo de potencial prejuízo aos cofres da administração foram calculados na hipótese de prorrogações sucessivas do contrato, o que não ocorreu no caso em questão. A notícia fala em dano “potencial”. Evidentemente se o TCE tivesse entendido que houve dano efetivo teria determinado a devolução de valores, como sempre ocorre, mas não é o caso deste processo.
4. Todas as recomendações feitas pelo TCE já foram anteriormente adotadas pelo município, que lançou nova licitação para contratação do mesmo objeto, tendo esta administração, em razão dos questionamentos advindos no processo anterior, solicitado acompanhamento preventivo de técnicos do TCE, encontrando-se a licitação em fase de conclusão.
5. Consciente da lisura dos atos e da boa-fé por parte dos agentes desta administração, os notificados providenciarão a interposição de recurso cabível buscando transparecer a inexistência das irregularidades apontadas. Portanto, a Prefeitura do Moreno está convicta de que o TCE, ao reavaliar a questão, dará integral provimento ao recurso interposto, ratificando a regularidade da licitação.
Fonte: Diário de Pernambuco.
