A Prefeitura de Gravatá, no Agreste pernambucano, vai acionar a Justiça Federal pela recuperação de uma importância em dinheiro não repassada ao Município das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), rubrica vinculada ao Governo Federal e ao Ministério da Educação (MEC).
Os valores não foram repassados legalmente devido à fixação nacional do valor mínimo anual por aluno matriculado, conforme a Lei nº 9.424/96.
A empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados foi a vencedora do Processo Licitatório, receberá 20% dos valores efetivamente recebidos pelo Município. A informação foi oficializada pelo Procurador-geral de Gravatá, José David Gil Rodrigues Filho.
com informações do Pernambuco Notícias.com
