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Em continuidade às recomendações para evitar a compra de ingressos para a Copa do Mundo 2014, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu documento aos gestores municipais de Água Preta, na Mata Sul. De acordo com a Promotoria de Justiça, a gestão deverá se abster de adquirir entradas avulsas, camarotes ou pacotes de hospitalidade com a Federação Internacional de Futebol (Fifa), com a Match, empresa responsável pela logística e pelas acomodações para o Mundial, ou com as revendedoras credenciadas.
Segundo o promotor de Justiça Russeaux Vieira de Araújo, a compra dos produtos citados por parte do Poder Público municipal caracteriza ofensa aos princípios da Lei n° 4.717/1965, da Constituição Federal, a qual dispõe sobre os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, além de desvio de finalidade. Russeaux recomendou, ainda, que os gestores municipais enviem informações ao MPPE sobre as possíveis propostas de aquisição de ingressos, camarotes ou pacotes de hospitalidade firmados junto à Fifa, à Match ou afiliadas.
Caso haja proposta de compra de ingresso, a Prefeitura deverá informar se foram faturados e pagos os serviços contratados ou se há previsão para suas ocorrências, e se acatam os itens da recomendação, no prazo de dez dias.
O Grupo de Trabalho da Copa do Mundo 2014 (GT Copa) do MPPE, por meio dos promotores de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda e Márcia Cordeiro Guimarães Lima, junto ao procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, também expediu recomendação à Administração Pública Estadual para que se abstivesse dessa prática.
Com informações do Ministério Público de Pernambuco.
