Alegando que o Município da Vitória de Santo Antão tem ultrapassado o limite de despesas com o pessoal, o Prefeito Elias Alves de Lira (DEM), baixou o Decreto 052/09 datado de 14 de setembro, determinando a redução de 20% (vinte por cento) as despesas com Cargos em Comissão e Funções de Confiança. Agravado também, segundo a Secretaria de Governo, pelo excessivo número de nomeações efetivadas pela gestão anterior através do último Concurso Público.
A argumentação da Prefeitura local é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limita o teto máximo de 54% de gastos com o funcionalismo dos Municípios. Cita também a acentuada queda no repasse de recursos transferidos por outros níveis de Governo em decorrência de normas legais pertinentes, que vitimaram a Receita Corrente Líquida da cidade.
Segundo o Decreto publicado pelo Prefeito Elias Lira, a partir do mês de setembro todos os salários dos Comissionados terão uma redução de 20%.
A começar pelo dele, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais, bem como as remunerações dos Gestores da Secretaria Municipal de Saúde, dos Secretários Adjuntos e dos demais Servidores que ocupam Cargos em Comissão e de Confiança, com salários a partir de R$ 600,00 (seiscentos Reais), com duração de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado por igual período.
Para o Prefeito esta medida é respaldada pelo Art. 169, parágrafo 3º, Inciso I da Constituição Federal, que autoriza reduzir 20%. O Prefeito também revogou todas as gratificações atribuídas aos Servidores Públicos do Município que não estejam salvaguardadas.
Comissão Processante vai apurar irregularidades do Concurso
Através da Portaria nº 985/09, de 15 de setembro, o Prefeito da Vitória de Santo Antão, Elias Lira (DEM), determinou a criação de uma Comissão Processante com a necessidade de se apurar a legalidade dos atos de nomeação e de investidura dos Servidores que ingressara no serviço público municipal através do Concurso Público nº 01/2006.
Segundo o Prefeito Elias Lira em entrevista cedida ao Blog A VOZ DA VITORIA, “as centenas de nomeações efetivadas nos 180 dias do final do Mandato do Ex-prefeito, têm comprometido e inviabilizado o orçamento da atual gestão, superando o limite legalmente imposto, criando uma situação insustentável para o pagamento da folha com pessoal, impedindo maiores investimentos nos serviços de responsabilidade do Município”, atestou o prefeito.Ele afirmou que recebeu um Relatório de Gestão Fiscal do Coordenador do Sistema de Controle Interno, pelo qual, segundo o atual governo, o Ex-prefeito infringiu o Artigo 21, parágrafo único, da LRF, ao realizar nomeações e investiduras de Servidores em um momento em que Vitória de Santo Antão ultrapassa o limite prudencial previsto em Lei.
A Comissão Processante da Prefeitura foi composta, de acordo com a Portaria, pelos seguintes Servidores Efetivos: PAULO CÉSAR GOMES BASTOS, VERA LÚCIA CÂNDIDO DA CRUZ, e IARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA.
Os quais terão a finalidade de apurar a regularidade das nomeações e respectivas investiduras dos Servidores que ingressaram no Serviço Público Municipal, no período compreendido entre 05 de julho a 31 de dezembro de 2008.
A Portaria concedeu um prazo de 15 (quinze) dias para o Servidor Público que ingressou neste período apresentar sua defesa na Sala da Comissão Processante, no prédio da Prefeitura local.
por Lissandro Nascimento.
