MPPE e prefeito de Carpina assinam TAC para regularizar pagamentos atrasados a servidores
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o prefeito de Carpina, Manuel Severino da Silva (PDT), mais conhecido como Manuel Botafogo, assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas administrativas e financeiras para regularizar a situação dos vencimentos, aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município, referentes ao mês de dezembro de 2016.
Com a assinatura do TAC, o prefeito deve iniciar em janeiro de 2018 os pagamentos atrasados referentes ao mês de dezembro de 2016, efetuando o pagamento mensal de uma parcela dos servidores ativos e inativos mensalmente, até o salário do mês referido seja completo, sendo o prazo limite dezembro de 2018.
Ainda de acordo com o termo assinado, a 2ª Promotoria de Justiça de Carpina deve receber, até o fim da primeira quinzena de cada mês, a relação dos beneficiários e valores pagos em cada mês. O descumprimento das obrigações destacadas no TAC gerará uma multa diária de R$ 2 mil desde o dia da inadimplência até o devido cumprimento da obrigação.
O MPPE fiscalizará o cumprimento do TAC, por meio de requisições de documentos e informações, ou ainda, com possíveis vistorias, caso todos os atos administrativos não sejam devidamente realizados.
