A Prefeita de Glória do Goitá Adriana Paes (PR) tomou a iniciativa de atender a liberação das emendas parlamentares propostas pelos vereadores. Como novidade para o novo exercício, a Lei Orçamentária 2018 prevê que aproximadamente R$ 680 mil são de emendas oriundas do Legislativo Municipal para execução obrigatória do Executivo. Esta é a primeira vez que um Governo realiza essa ação inovadora na cidade.
Cada um dos 11 vereadores glorienses vai ter direito a propor emendas parlamentares de até R$ 62 mil, cada, no novo orçamento 2018 da Prefeitura Municipal de Glória do Goitá – PMGG. De acordo com Adriana Paes, os vereadores não vão ter que passar por um crivo da PMGG, para ter as verbas liberadas porque todas as emendas serão cumpridas.
Embora promulgada em março de 2015, a Emenda Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento, ainda não estava sendo manejada adequadamente no âmbito da administração.
O mecanismo que prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas, embora novidade para as Câmaras Municipais, se efetua desde que tenha base legal na ordem jurídica municipal, com a concretização das emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
da Assessoria
