O Plenário da Assembleia aprovou, em Primeira Discussão, nesta segunda (9) o Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria do Executivo, que adia para 2017 mudanças no critério de distribuição para os municípios do ICMS Socioambiental. O projeto foi aprovado com emenda que exige mais transparência do Governo ao realizar esses repasses para o município.
Do valor do ICMS que é destinado aos municípios, 75% são distribuídos conforme o valor que cada um acrescenta à economia do Estado, e 25% por critérios sociais, ambientais e econômicos previstos na Lei Estadual nº 10.489/1990, o chamado “ICMS Socioambiental”. Desses 25%, 5% são distribuídos no critério “Diferença Positiva”, fortemente influenciado pela atividade econômica de cada cidade. O critério deixaria de existir a partir de 2016, mas o Governo decidiu adiar essa mudança para 2017, com a justificativa de que a medida neste momento poderia significar perda de receita para pequenos municípios.
A Comissão de Finanças aprovou a mudança solicitada pelo Governo do Estado, mas acrescentou a Emenda Modificativa nº 01, que exige da Secretaria da Fazenda um relatório mensal com o detalhamento do valor distribuído pelo ICMS Socioambiental relativo a cada critério. Atualmente, o Governo apenas divulga o valor total que cada município recebe por conta desses critérios.
Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto nº 471/2015, que concede incentivo fiscal relativo ao ICMS sobre redes e mantas no Estado. A medida beneficia especialmente os artesãos do distrito de Caraibeiras, em Tacaratu, no Sertão de Itaparica, especializados nesse tipo de produto.
com Informações da Assessoria
