A fim de garantir o direito dos transexuais e travestis de serem tratados pelo nome social, que é o nome de preferência, a Comissão de Justiça aprovou, nesta terça (19 de agosto), projeto que determina a inclusão dessa identificação no preenchimento de cadastros, formulários e documentos, nos atos e procedimentos da administração pública estadual. A matéria é de autoria do deputado Daniel Coelho, do PSDB.
Segundo o relator do projeto, deputado Augusto César, do PTB, a medida já vigora no Estado há mais de quatro anos, por meio de decreto estadual, beneficiando servidores públicos. O parlamentar explica que a proposta de Daniel Coelho garante a qualquer cidadão a substituição do nome que consta nos documentos de identificação em todas as entidades do poder público estadual e no registro civil, independentemente de ato cirúrgico de troca de sexo. Segundo Coelho, a intenção é combater o preconceito e dar oportunidade à comunidade LGBT de frequentar a escola e demais espaços públicos, livre de constrangimentos.
Outro projeto aprovado pelo colegiado é de autoria do deputado Everaldo Cabral, do PP. A matéria proíbe o uso de animais para desenvolvimento e experimentos de produtos de higiene, perfumes e cosméticos. A proposição foi relatada pelo deputado Vinícius Labanca, do PSB. A ideia é incentivar as indústrias a desenvolverem tecnologias e métodos alternativos para realizar testes de segurança e eficácia de perfumes, cosméticos e materiais de limpeza. Para a presidente da Comissão de Justiça, deputada Raquel Lyra, do PSB, ao aprovar as matérias, o colegiado garante avanços na cidadania e na proteção dos animais.
Com informações da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
