Novos números da Vitória de Santo Antão já foram enviados ao Governo Federal

No item responsabilidade fiscal, o destaque vai para o estouro das contas com pessoal, que ultrapassou os índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de no máximo 54%, chegando aos 57,10%.

As despesas com pessoal que em 2007 já tinham alcançado o patamar dos R$ 40.296.851,30, alcançaram em 2008, R$ 51.295.312,61, 27,29% de crescimento em relação ao ano anterior, representando um aumento em relação ao crescimento real da receita corrente de 1,88 vezes, ou seja enquanto a Receita do Corrente do Município em 2008, teve um crescimento real de 7,43%, os gastos reais com pessoal, descontada a inflação, cresceram 21,39%, três vezes o índice real de crescimento do Município no ano de 2008.

Some-se a isso, que embutido no total gasto com pessoal em 2008, a conta de pessoal virou o ano com R$ 941.615,16 inscritos em restos a pagar, sem a devida provisão de recursos para liquidação em 2009, o que por si já caracteriza o crime de improbidade administrativa por parte do Sr. Ex-prefeito Demétrius Lisboa (PSB), de acordo com a LRF.

Estes números complicam o inicio da administração do atual governo de Elias Lira (DEM), pois mesmo diante da irresponsabilidade do governo anterior, devem ser tomadas medidas drásticas de contenção de gastos com pessoal, pois a LRF exige a busca de equilíbrio das contas com pessoal do Município, independente de quem seja o atual administrador.

È interessante salientar que o ex-prefeito já vinha numa escala progressiva de aumento de gastos com pessoal, 45,01% (2º quad 2007), 51,66% (3º quad 2007), 54,65% (1º quad 2008), 55,29% (2º quad 2008) e 57,10% (3º quad 2008).

Com esses números, serão necessários no mínimo nove meses de muito malabarismo por parte do atual governo para buscar o equilíbrio neste item, e ao mesmo tempo realizar obras de recuperação da infra-estrutura municipal que encontra-se extremamente comprometida, afora o custeio de ações sociais, principalmente as obrigatória por força constitucional, como é o caso de Educação e Saúde. Mesmo iniciando o governo com cortes drásticos nas farras de gratificações embutidas nos salários de efetivos e comissionados encontradas, fortes arestas ainda permanecem como as benesses inconstitucionalmente aplicadas e autorizadas pela Câmara de Vereadores da legislatura anterior, aos Procuradores, Auditores Fiscais e Fiscais Tributários.

Contratados para custar algo em torno de R$ 29.670,00 mensais aos cofres do Município, um ano após efetivação, já custam algo em torno de R$ 235.000,00, oito vezes mais, e valor quase idêntico a todo o custo mensal do Município com a Câmara de Vereadores.

Já em relação as obrigações constitucionais dos municípios brasileiros, definidos pela PEC 29, de 2000, quanto aos valores de receita própria à serem aplicados em educação e saúde, mais uma dor de cabeça para o atual governo.

O RREO – Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias, aponta que em 2008, o governo anterior, aplicou apenas 23,27% (mínimo 25%), e na Saúde, 12,67% (mínimo 15%), com isso, a partir de 01.04.2009, o Município da Vitória de Santo Antão estará proibido de liberar recursos de convênios federais ou estaduais que porventura sejam disponibilizados para aplicações em obras sociais durante o ano de 2009.

Mesmo assim, para uma possível liberação dos recursos, o Município é obrigado a se comprometer em somar os índices não gastos em 2008, aos índices previstos para 2009. Com isso, para Educação serão necessários gastos de 26,63% e Saúde 17,33% de recursos próprios.
Outros detalhes editarei em uma próxima edição.