Proposta enviada pelo governador Paulo Câmara (PSB) dá mais rigor ao código de condutas e às possibilidades de punição por infrações cometidas
Mudanças que atingem a 194 mil funcionários públicos ativos e inativos do Estado, as propostas que alteram 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco – incluídas no projeto de lei que reforma o código de conduta do funcionalismo, encaminhado pelo governador Paulo Câmara (PSB) à Assembleia – vão a uma audiência pública, nesta terça-feira (03/11), às 11 horas, no plenarinho II, convocada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) do Poder Legislativo Estadual.
O projeto nº 493 apresenta propostas de atualização do estatuto baseadas em princípios de “moralidade e eficiência”, visando a incorporar à lei novas proibições e penalidades para servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos do Executivo. O projeto relaciona a prática da desídia, que pode ser a preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria ou negligência, e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas ao servidor e passíveis de demissão.
A reforma adota medidas, também, para tornar mais dura a punição por abandono de trabalho no texto da Lei nº 6.123 que criou o estatuto do servidor. O governo estadual quer viabilizar condições para a “efetiva apuração e punição” a quem abandona o cargo, adequando também as regras para a prescrição e a aplicação de sanções ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em vigor há 47 anos – desde 20 de julho de 1968 -, o projeto de Paulo Câmara modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei 6.123, dando mais rigor às regras de conduta e punição e tornando expressa a possibilidade de converter a exoneração de servidor em demissão. A reforma estabelece, ainda, a possibilidade de ajuizamento de ação judicial para o ressarcimento integral do dano causado à Fazenda Pública, caso seja inviável a reparação por meio do desconto na remuneração do servidor.
As mudanças endurecem as regras do Estatuto do Servidor Estadual. Uma das mudanças passa a vedar a utilização do cargo “em proveito de outro”, quando o texto atual limita-se a proibir a utilização do cargo “em proveito pessoal”. Em outra mudança de regra, fica expressamente vedada a concessão de licença para o “trato de interesse particular” a quem ocupar exclusivamente cargo em comissão e a quem ainda estiver em estágio probatório. Além disso, o projeto prevê a hipótese de interrupção da licença por interesse da administração, e não só a pedido do servidor.
Na justificativa do projeto de lei, o governador Paulo Câmara diz que as mudanças são “pontuais” e “necessárias” para atualizar o estatuto. A audiência pública da CCLJ para debater o projeto de reforma do Estatuto dos Servidores do Estado foi convocado pela presidente do colegiado, que avalia a constitucionalidade dos projetos de lei, deputada Raquel Lyra (PSB), e está direcionada aos 49 parlamentares da Casa. A audiência, porém, será aberta a entidades e ao público.
com informações do Sintepe
