por Elias Martins
Nos últimos sete dias, este assunto tem sido uma verdadeira bomba nos bastidores políticos da Vitória de Santo Antão.
A Câmara de Vereadores na pessoa do atual Presidente, José Aglailson Queralvares (PSB), é o grande responsável por toda esse frenezí.
Foi cumprida a Lei Orgânica? Sim.
Foi emitido o Decreto Legislativo definindo a quantidade de vagas para 2012? Sim.
Foi comunicado tempestivamente ao TRE a decisão? Sim, mas de forma vaga.
Foi expedida uma comunicação citando a quantidade de vagas, porém nela não se faz referência ao número do Decreto, e a cópia que deveria estar anexa tomou doríl, sumiu!
O mais interessante é que o prazo para comunicação da Câmara era até o último dia 30.06.2012, o que significa 283 dias. Ninguém conferiu o documento antes do envio ao TRE, mostrando total desleixo para com as Leis, suas formalidades, a Democracia e os Partidos locais.
Contudo, diante de todo esse Tsunami Eleitoral, eu visualizei a solução a partir da leitura das Resoluções 22.556 e 22.823 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Como a Emenda Constitucional 58, é datada de 23.07.2009, promulgada durante o atual mandato, o TSE afirma que se não houver interferência das Câmaras pelos dispositivos constantes de suas leis orgânicas, vale os números definidos pela Constituição Federal.
Portanto, se o TRE não aceita a decisão da Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, por erro formal de comunicação, está em vigor o texto da Constituição Federal, a saber:
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
Temos 130.924 habitantes de acordo com o IBGE.
Portanto, cabe aos interessados, principalmente aos partidos locais, a aplicação de um Mandado de Segurança, avocando o cumprimento da Constituição Federal em seu Art. 29, inciso IV, modificado pela Emenda Constitucional 58, de 23.07.2009.
19 vagas!
por Elias Martins,
Colunista do Blog.
Este assunto e a análise do atual ambiente político eleitoral em Vitória será o debate desta sexta-feira (13), no Mesa Redonda do Programa A Voz da Vitória, às 13h. na Tabocas FM (98,5).
