O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, na Mata Sul, recomendou à Secretaria Municipal de Educação para garantir que os veículos destinados ao transporte escolar sejam utilizados exclusivamente por estudantes matriculados e servidores da rede municipal em serviço.
A medida do MPPE foi adotada após denúncia recebida pela Ouvidoria da instituição, relatando que motoristas da rota escolar de Aripibu estariam transportando pessoas alheias ao serviço educacional. A prática, além de configurar desvio de finalidade do serviço público, representa risco à segurança dos alunos e pode acarretar responsabilização administrativa e rescisão contratual dos prestadores envolvidos.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça orienta que os motoristas sejam formalmente advertidos sobre a proibição do transporte de terceiros e que o Município adote mecanismos de fiscalização para assegurar o cumprimento das rotas, horários e regras de utilização da frota.
A gestão municipal deve informar, no prazo de 15 dias, as providências adotadas. O não atendimento poderá ensejar medidas administrativas e judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A íntegra da Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Milena de Oliveira Santos do Carmo, pode ser consultada no Diário Eletrônico do MPPE do dia 29 de setembro de 2025.
