Com o objetivo de garantir o bom funcionamento do Conselho Tutelar do município de Tracunhaém, na Mata Norte, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à gestão municipal para que, em 60 dias, forneça materiais e equipamentos, assim como disponibilize automóvel, com motorista. O município precisa se adequar às normas da legislação federal que prioriza os direitos das crianças e adolescentes, e o funcionamento do Conselho Tutelar encontra-se inadequado por não oferecer a estrutura necessária.
Portanto, deve ser providenciados um microcomputador, conectado à internet banda larga, manutenção das impressoras, crédito mensal de R$ 200 para telefonia móvel, um veículo com motorista, que deverá trabalhar no mínimo duas vezes por semana nos dois turnos, e material de expediente e limpeza.
Segundo a recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Milena Santos, a gestão municipal ainda deverá disponibilizar armário para arquivos, quadro de avisos, e materiais básicos, conforme a necessidade. O Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA) terá que ser regulamentado, com dotação orçamentária de recursos para o ano seguinte, a serem repassados para conta bancária aberta. A Lei Orçamentária Municipal deve conter recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar.
É dever do Poder Público assegurar às crianças e adolescentes, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, entre outros, além da convivência familiar e comunitária.
Com informações do Ministério Público de Pernambuco.
