Com o objetivo de resguardar a ordem pública e os direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda aos prefeitos de Escada, Lucrécio Gomes (PSB), e de Cortês, José Reginaldo Santos, que adotem as medidas necessárias à imediata elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Lei n°12.594/2012), devendo submetê-lo à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima expediu a recomendação para os dois municípios por até o momento ainda não terem elaborado os respectivos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo. Os prefeitos de Escada e Cortês têm o prazo de cinco dias para informar ao MPPE se acatam ou não as recomendações. Os documentos foram publicados no Diário Oficial da terça-feira (23).
Em fevereiro, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação aos promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude para que monitorem a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, (PMAS), em conformidade com a Lei Federal nº12.594/12.
“A criação dos Planos de Atendimento Socieducativo é uma prioridade nacional que está sendo acompanhada de perto pelo CNMP, com a sistematização dos dados. Já aqui em Pernambuco, esse acompanhamento está sendo feito pelo Caop Infância e Juventude, por meio da execução do projeto Cidadania Enfrentando a Violência: Fortalecimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. A equipe está à disposição para contribuir com os membros”, explicou o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
